Os contratos de associação foram criados – e têm persistido – fundamentalmente para acudir às carências da rede pública (entendendo-se por rede pública as escolas do Estado).
Esses contratos não têm, de facto, qualquer relação com a questão da liberdade de educação e de acesso às instituições de ensino. Por muito que carreguem no argumento, não é essa a génese e a razão dos contratos de associação. A haver alguma relação ela advém, simplesmente, da circunstância de os contratos de associação demonstrarem que a propriedade das escolas é um mero preconceito, que sendo de privados nem por isso fica em causa a prestação do serviço público, que em tais casos pode o dito serviço público ser prestado a um mais baixo custo e até com mais qualidade. Talvez fosse útil perceber porque tem o Estado concorrido para a supressão daquelas carências de rede que justificam agora a iminente exclusão de escolas de sucesso (que se mede, designadamente, pela adesão e pela história junto da comunidade em que se inserem). Mesmo descontando o efeito da crise de natalidade (há menos alunos) parece que o Estado fez investimentos onde eles não seriam verdadeiramente necessários.
O que é facto é que não há, entre nós, liberdade de educação. Eu, que tenho os meus filhos numa escola pública, e que, volta e meia, pondero inscrevê-los numa escola privada, esbarro sempre no factor verdadeiramente dissuasor que dá pelo nome de propina mensal (que no meu caso até pode não ser determinante). Dizer que um agregado familiar pobre, em matéria de acesso à rede de ensino, tem a mesma liberdade que um agregado familiar abastado, é pura hipocrisia.
Debater e defender a liberdade de ensino – também traduzida simplisticamente por cheque ensino – faz todo o sentido. Advertir que essa liberdade de ensino não é compatível com critérios de selecção discriminatórios é entrar no fulcro do debate que interessa aprofundar. Já não me parece muito útil aproveitar a luta dos contratos de associação para invocar essa liberdade. Sinceramente, põe a nu algum oportunismo e confusão. E, sobretudo, revela falta de convicção, senão mesmo coragem, pois muitos dos seus porta-vozes, quando responsáveis pela tutela, foram os primeiros a evitar o dito debate que interessaria ter.
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